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Legislação por Assunto

Atenção:

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal não substituem os publicados no Diário Oficial da União .

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal .

Dica: use Ctrl + f para busca rápida nos títulos

seta Abatimento da Renda Bruta
seta Ação Cautelar Fiscal
seta Acompanhamento Diferenciado
seta Acordos Internacionais
seta Aduana e Comércio Exterior
seta Agenda Tributária
seta Agendamento de Serviços
seta Arrecadação
seta Arrolamento de Bens e Direitos
seta Associações de Poupança e Empréstimo
seta Atendimento dos Segurados Contribuinte Individual
seta Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal
seta Atendimento Virtual
seta Atividade Florestal
seta Atividades Agrícolas ou Pastoris
seta Bebidas
seta Bens Apreendidos
seta Biodiesel
seta CADIN – Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais
seta Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais
seta Capacitação de Servidor
seta Carnê-Leão
seta Certidão Negativa
seta Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
seta Certificação Digital
seta Certificados de Origem
seta Cigarros
seta Cide/Combustível – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/ Combustível
seta Cide/Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
seta Cide/Remessas para o Exterior – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/ Remessas para o Exterior
seta Classificação Fiscal
seta CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
seta Códigos de Receitas
seta Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
seta Comércio Exterior e Aduana
seta Comprovante de Rendimentos
seta CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
seta Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
seta Conselho de Contribuintes
seta Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União
seta Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros
seta Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
seta Controle de Carga
seta CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
seta CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
seta Crime Contra a Ordem Tributária
seta Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
seta DAI – Declaração Anual de Isento
seta Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais
seta DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido
seta DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
seta DECEF – Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal
seta Declaração de Benefícios Fiscais
seta Declaração Final de Espólio
seta Declarações Relativas a Extinção, Cisão, Fusão ou Incorporação
seta Declaração de Saída Definitiva do País
seta Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito
seta Delegação de Competência
seta Depósito Afiançado
seta Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
seta Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
seta DICNR – Declaração de Imposto e Contribuição Não Retenção
seta Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
seta Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
seta Dipi – Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados
seta DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
seta Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
seta DIRPF – Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
seta DIRPJ – Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
seta DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 
seta Dívida Ativa
seta DJE – Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
seta Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
seta Documentário Fiscal
seta DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias
seta DPREV – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
seta DSPJ – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
seta DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
seta Educação Fiscal
seta EFD-PIS/Cofins – Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
seta e-DMOV – Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores
seta Elaboração de Atos
seta Empresas de Factoring
seta Entidades de Educação ou de Assistência Social Imunes ou Isentas
seta Escrituração Contábil Digital – ECD
seta Escrituração e Documentário Fiscal – IPI
seta Escrituração Fiscal – IRPJ
seta Execução Fiscal
seta FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador
seta FINSOCIAL – Fundo de Investimento Social
seta Fiscalização
seta Fornecimento de Dados Cadastrais e Econômico Fiscais
seta Ganho de Capital
seta Importação
seta Imposto de Importação – Isenções
seta Imposto de Renda – Entidades Imunes ou Isentas
seta Imposto de Renda – Mercado Financeiro
seta Imposto Sobre a Renda
seta Imposto Sobre a Renda – Fonte
seta Imposto Sobre a Renda – PF
seta Imposto Sobre a Renda – PJ
seta Incentivos Fiscais
seta Incentivos Fiscais – Imposto de Renda
seta Incentivos Fiscais – IRPJ
seta IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários
seta IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
seta IRPF – Declaração de Rendimentos
seta IRPJ – Declaração de Rendimentos
seta Isenção Táxi
seta Isenção Tributária – IPI
seta ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
seta Jurisdição Fiscal
seta Justiça Eleitoral
seta Liquidação Extra-Judicial e Falência
seta Mandados de Segurança
seta Matérias de julgamento por Turma – DRJ
seta MPF – Mandado de Procedimento Fiscal
seta NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
seta Notas Fiscais – Demonstrativo
seta Pagamentos
seta Papel Imune
seta Parcelamento de Débitos
seta Parcelamento e Pagamento à vista da Lei 11.941/2009
seta Parcelamento Especial –  Lei 10.684 –  PAES
seta Parcelamento Excepcional – PAEX
seta PA/ RMF – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira
seta PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação 
seta Perfis de acesso ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAME
seta Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas- Isenção de IPI
seta PIS/PASEP – Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
seta Preços de Transferência
seta Previdência Privada
seta Previdência Social
seta Processo Administrativo Fiscal
seta Processo de Consulta
seta Procuração – Solicitação para a RFB
seta PTC – Política Tarifária Comum
seta REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
seta Refis – Programa de Recuperação Fiscal
seta Regime Especial de Tributação 
seta Regimento Interno 
seta REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
seta Repetição de Indébito
seta Restituição da Contribuição para o PSS
seta Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação
seta Retenção de Tributos e Contribuições em Aquisição de Bens ou Serviços Prestados a Órgãos Públicos
seta Retificação de Documentos de Arrecadação (Darf / Darf-Simples / DJE)
seta Selo
seta Selo – IPI
seta SICOBE – Sistema de Controle de Produção de Bebidas
seta Sigilo Fiscal
seta SIMPLES – Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 
seta SIMPLES Nacional
seta Sindicâncias e Processos Administrativos
seta Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
seta Sistema de Mandado de Segurança
seta Sistemas de Medição de Vazão
seta Sistemas Informatizados da SRF
seta Sociedades Civis
seta Taxa de Juros SELIC
seta Termo de Responsabilidade
seta TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo
seta Unificação SRF/SRP
seta Valor do Dólar para Fins Fiscais
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